Author: Milton Carrijo Galvão
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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-460.604/98.5

PROC. Nº TST-E-RR-460.604/98.5

A C Ó R D Ã O
 SBDI-I
 MF/MP/dfm

DESCONTOS SALARIAIS - SEGURO DE VIDA - AUTORIZAÇÃO COnCOMITANTE COM A DATA DE ADMISSÃO NO EMPREGO - COAÇÃO PRESUMIDA - inexistência - DEVOLUÇÃO INDEVIDA. Para que os descontos a que alude o Enunciado nº 342 do TST sejam tidos como lícitos, faz-se necessária a presença de dois requisitos: demonstração da existência de autorização prévia e por escrito do empregado e  comprovação da inexistência de coação ou de outro defeito que vicie o apontado ato jurídico. Nesse contexto, está claro que o verbete sumular em exame não contempla, em sua ressalva, a possibilidade de a existência da coação ser meramente presumida, uma vez que exige, de maneira expressa e inequívoca, que seja efetuada a sua demonstração. Por outro lado, o enunciado não estabeleceu época certa para o empregado autorizar a realização dos descontos, razão pela qual nada obsta que seja ela efetuada por ocasião de sua admissão. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 160 desta colenda SBDI-I. Recurso de embargos provido, no particular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista nº TST-E-RR-460.604/98.5, em que é embargante BANCO BRADESCO S.A. e embargada IVANE SHIGA.

Adoto o relatório do eminente relator originário, in verbis:
“A E. 1ª Turma, por meio do v. Acórdão de fls. 444/449, complementado às fls. 459 e 446/467, não conheceu do Recurso de Revista patronal no tocante aos descontos salariais, à integração da ajuda alimentação e às horas de sobreaviso.
A Reclamada apresenta recurso de Embargos à SDI, pelas razões de fls. 469/473.
Impugnação às fls. 479/481.
Os autos não foram remetidos ao D. Ministério Público do Trabalho.”

V O T O

Recurso próprio, tempestivo, subscrito por advogado habilitado nos autos a fls. 455. Custas pagas a fls. 275, 288, 373 e 409 e depósito recursal efetuado a contento a fls. 474.

I - CONHECIMENTO

I.1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Com o relator originário:
“O Banco menciona que os temas – descontos salariais, integração da ajuda alimentação e plantões – foram objeto de Embargos Declaratórios.
Sustenta que a rejeição dos Declaratórios traduziu prestação jurisdicional incompleta e concomitante violação do art. 832 da CLT. Traz um aresto a cotejo.
O Banco, como visto, apenas mencionou a existência de omissão no julgado, mas não explicitou quais os aspectos relativos aos temas citados estariam omissos.
A insurgência, capaz de viabilizar o exame de uma nulidade, há de ser precisa, revelando-se vago o Recurso na forma apresentada.
Nesse contexto, não há como se configurar a violação apontada, tampouco conflito de teses.
Não conheço do Recurso.”

I.2 – DESCONTOS SALARIAIS - AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO

A egrégia 1ª Turma deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, a fls. 447, não conheceu do recurso de revista do reclamado, sob o fundamento de que não contraria o Enunciado nº 342 do TST decisão do Regional que considera caracterizado o vício de vontade pelo fato de ter o empregado  autorizado a realização dos descontos a título de seguro de vida, na data de sua admissão no emprego.
Em seus embargos, o reclamado alega, em síntese, que o artigo 896 da CLT foi violado, pois sua revista merecia ser conhecida. 
Sustenta que não houve demonstração de coação ou qualquer outro vício que pudesse inquinar de nulidade a autorização concedida pela reclamante para que fossem realizados descontos no seu salário a título de seguro de vida. Diz que houve mera presunção de coação, o que não é admissível para autorizar a devolução dos descontos. Aponta ofensa ao artigo 462 da CLT, contrariedade ao Enunciado nº 342 do TST e insiste que o aresto de fls. 402 permite o conhecimento da revista por divergência jurisprudencial.
Assiste-lhe razão.
A coação aludida na parte final do Enunciado nº 342 do TST não pode ser presumida, na medida em que o referido verbete é claro ao afirmar que o defeito capaz de viciar o ato de vontade do empregado para descontos em seu salário a título de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou entidade cooperativa, cultural ou recreativa, deve ser cabalmente provado.
Desse modo, ao contrário do que entendeu a egrégia Turma, o fato de a reclamante ter autorizado o desconto no ato de sua admissão não invalida sua manifestação.
O caráter eminentemente contratual da relação empregatícia faz com que a livre manifestação da vontade da empregada seja válida, configurando-se os demais efeitos legais.
Não basta, assim, para justificar a devolução dos descontos salariais, a mera presunção de ocorrência da coação, tornando-se necessária a produção de provas no sentido de demonstrar que a empregada autorizou os descontos, porque foi coagida pelo empregador.
Saliente-se, finalmente, que a questão se encontra definitivamente pacificada no âmbito desta colenda SBDI-I, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 160, que assim dispõe:

“160. DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO.VALIDADE. (INSERIDO EM 26.03.1999) 
É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade. ”

Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos por violação do artigo 896 da CLT, por considerar que o recurso de revista merece conhecimento por contrariedade ao Enunciado nº 342 do TST.

I.3 - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT – AJUDA ALIMENTAÇÃO

Com o relator originário:
“A Turma não conheceu do Recurso de Revista patronal, sob os seguintes fundamentos:
‘....................................................................................................................
A alegada violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal carece do devido prequestionamento.
Os arestos colacionados na revista não enfrentam os fundamentos delimitados pelo Regional para o reconhecimento da integração da ajuda-alimentação ao salário, notadamente quanto à previsão em norma coletiva a partir de setembro de 1990 de que a parcela integraria o pagamento das férias e dos afastamentos por doença, o que, segundo o Regional, atribuiu caráter salarial ao benefício, aliado ao fato de que a condição de inscrição no PAT, mesmo tendo sido excluída a partir setembro de 1994, já o incorporou ao salário da Reclamante.
....................................................................................................................’
(fl. 447).

Esclareceu, ainda, que os paradigmas indicados no Recurso não enfrentam todos os fundamentos da decisão, já que apresentam tese genérica quanto à previsão em norma coletiva da natureza indenizatória da parcela, fato afastado pelo Regional, no caso, em face de sucessivas convenções coletivas de trabalho que generalizaram a concessão do benefício.
A Embargante alega que a Decisão mantida pela Turma violou o art. 7º, XXVI, da Carta, tal como indicado nas razões do Recurso, na medida em que não observados os instrumentos coletivos.
Sustenta, de outro modo, que o primeiro aresto paradigma de fl. 400 está embasado na estipulação da natureza indenizatória da ajuda alimentação em instrumento coletivo, e o segundo, também de fl. 400, contém tese ampla, que é confirmada pela Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI1.
Cumpre registrar, inicialmente, que o Banco não invocou o art. 7º, XXVI, constitucional como fundamento do Recurso de Revista; apenas mencionou ele para demonstrar a alegada violação do art. 5º, II, da Carta.
De resto, pretende o Embargante o reexame dos arestos apresentados na Revista.
Conquanto a Turma tenha esclarecido que os paradigmas não contemplaram todos os fundamentos colocados pelo Regional, reforçou ela o fundamento de que eles eram inespecíficos, tal como colocado no Acórdão original.
Note-se que consignou a Turma o fato de os paradigmas tratarem do tema de forma genérica, enquanto o Regional atendeu às particularidades do caso.
Rever se os arestos contemplaram, ou não, os mesmos pressupostos fáticos conduz à invasão de competência da Turma, que, repita-se, é soberana nesse exame.
Por tais fundamentos, não conheço do Recurso.”

I.4 - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - HORAS DE SOBREAVISO

Com o relator originário:
“A Turma consignou que os arestos colacionados na Revista partem de premissa fática não discutida pelo Regional, qual seja, o uso de Bip pela Autora, haja vista que o Regional apenas afirmou que a prova produzida confirmou a realização de plantões nos fins de semana.
O Banco procura demonstrar a especificidade do segundo aresto de fl. 395, já que a tese no tocante àqueles equipamentos – telefone e Bip - é a mesma, ambos classificados como equipamentos de comunicação à distância.
Mais uma vez, o Embargante insurge-se contra a especificidade de aresto, cujo juízo cabe apenas à Turma.
Incide, na hipótese, a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 37 da SDI1 como óbice ao conhecimento do Recurso.
Ante o exposto, não conheço do Recurso.”

II - MÉRITO

II.1 – DESCONTOS SALARIAIS - AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO

Nos termos do artigo 260 do Regimento Interno deste TST, passo, desde logo, ao exame do mérito.
Constatado que o recurso de revista merece conhecimento por contrariedade ao Enunciado nº 342 do TST, a conseqüência lógica, nos termos da fundamentação supra, é o seu provimento.
DOU, pois, PROVIMENTO ao recurso para excluir da condenação a devolução dos descontos realizados a título de seguro de vida.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, I - por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; II - por maioria, vencidos os Exmos. Ministros José Luciano de Castilho Pereira, relator, e João Oreste Dalazen, conhecer dos embargos no tocante ao tema "devolução dos descontos", por violação do artigo 896 da CLT, e dar-lhes provimento para excluir da condenação a determinação de devolução dos descontos a título de seguro de vida.
Brasília, 1º de setembro de 2003.

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MILTON DE MOURA FRANÇA
Redator Designado

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